HC 994619 - DECISAO

HC 994619 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus pois a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação contemporânea idônea, baseada na integração do paciente a organização criminosa estruturada, liderança, continuidade das atividades ilícitas, risco à ordem pública e à instrução e indícios de destruição de provas; ademais, o pedido de extensão dos benefícios não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo o exame a priori pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO OTÁVIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: GUILHERME CABRAL CARVALHO; Corréu: DEISE GOMES CUSTÓDIO; Corréu: RODRIGO GUIMARÃES PINTO; Corréu: GRAZIELLE ALANE GUIMARÃES PINTO; Corréu: DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp), Extensão De Benefícios (art.580 Cpp), Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp) Extensão De Benefícios (art.580 Cpp) Organização Criminosa +2 more

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Parties

PAULO OTÁVIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

GUILHERME CABRAL CARVALHO

Corréu

DEISE GOMES CUSTÓDIO

Corréu

RODRIGO GUIMARÃES PINTO

Corréu

GRAZIELLE ALANE GUIMARÃES PINTO

Corréu

DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação periódica da prisão (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus pois a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação contemporânea idônea, baseada na integração do paciente a organização criminosa estruturada, liderança, continuidade das atividades ilícitas, risco à ordem pública e à instrução e indícios de destruição de provas; ademais, o pedido de extensão dos benefícios não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo o exame a priori pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.