RHC 188901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) o Tribunal não poderia analisar a alegação sobre ausência de menção na decisão de pronúncia sem incorrer em supressão de instância; e (ii) subsidiariamente, mesmo se examinada, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos do feito (gravidade concreta do homicídio, modo de execução, apreensão de armas, existência de outros processos, tentativa de fuga), configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a alegação de atraso na reavaliação nonagesimal para reconhecer ilegalidade da prisão.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Reavaliação Da Prisão Preventiva (prazo Nonagesimal), Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Risco À Aplicação Da Lei Penal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Reavaliação Da Prisão Preventiva (prazo Nonagesimal) Fundamentação Da Decisão De Pronúncia Periculum Libertatis Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância ao tentar atacar ausência de menção sobre manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  2. 2 Se a ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias torna a prisão ilegal
  3. 3 Se houve adequada individualização da conduta do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o Tribunal não poderia analisar a alegação sobre ausência de menção na decisão de pronúncia sem incorrer em supressão de instância; e (ii) subsidiariamente, mesmo se examinada, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos do feito (gravidade concreta do homicídio, modo de execução, apreensão de armas, existência de outros processos, tentativa de fuga), configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a alegação de atraso na reavaliação nonagesimal para reconhecer ilegalidade da prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva