RHC 211023 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática encontra respaldo legal e não viola a colegialidade, e porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na reincidência e periculosidade do acusado, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões não examinadas pela instância de origem (p.ex. uso de algemas) não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO GUSTAVO DE OLIVERIA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Colegialidade, Uso De Algemas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Colegialidade Uso De Algemas +3 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVERIA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática encontra respaldo legal e não viola a colegialidade, e porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na reincidência e periculosidade do acusado, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões não examinadas pela instância de origem (p.ex. uso de algemas) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos da decisão de origem