HC 982271 - ACORDAO

HC 982271 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho, os crimes imputados envolveram violência e grave ameaça (situação autorizadora da exceção do art. 318-A, I, do CPP), e a alegada situação fática excepcional não pode ser apreciada em profundidade na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: IZAIR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Recurso Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Extorsão Mediante Sequestro, Extorsões Majoradas, Monitoramento Eletrônico, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho, Violência E Grave Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Extorsão Mediante Sequestro Extorsões Majoradas +3 more

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Parties

IZAIR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para genitor de criança com TEA nos termos do art. 318-A, I, do CPP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do acusado para os cuidados do filho
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fática em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho, os crimes imputados envolveram violência e grave ameaça (situação autorizadora da exceção do art. 318-A, I, do CPP), e a alegada situação fática excepcional não pode ser apreciada em profundidade na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus