HC 978643 - ACORDAO

HC 978643 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem que converteu a prisão em preventiva não indicou circunstâncias concretas que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata e a materialidade/indícios; a primariedade do paciente e a condição de morador de rua, isoladamente, não justificam a medida extrema, razão pela qual manteve-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Franklin Fernando de Sousa Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Roubo Simples
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Roubo Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Franklin Fernando de Sousa Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da primariedade e condição de morador de rua como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem que converteu a prisão em preventiva não indicou circunstâncias concretas que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata e a materialidade/indícios; a primariedade do paciente e a condição de morador de rua, isoladamente, não justificam a medida extrema, razão pela qual manteve-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente Franklin Fernando de Sousa Andrade