HC 995230 - DECISAO

HC 995230 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de reforma de ofício: o decreto prisional contém fundamentação concreta, com indicação de materialidade e indícios de autoria, elementos de organização criminosa e risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MARQUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARQUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de reforma de ofício: o decreto prisional contém fundamentação concreta, com indicação de materialidade e indícios de autoria, elementos de organização criminosa e risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.