HC 983890 - ACORDAO

HC 983890 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do decisum agravado — especialmente a conclusão de que os fatos apresentam nítida violação dos interesses da ordem de administração militar e correspondem, em princípio, à competência da Justiça Castrense nos termos do art. 9º, II, alíneas "c" e "e" do CPM e da possível tipificação nos arts. 312 e 319 do CPM — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Impetrante/paciente: Thiago Maschion Angelim da Silva; Órgão Coator/impugnado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Castrense, Princípio Da Especialidade, Cautelares Diversas, Súmula 182/stj, Individualização Da Conduta
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Castrense Princípio Da Especialidade Cautelares Diversas Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Thiago Maschion Angelim da Silva

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar (incidência do art. 9º, II, alíneas c e e, do Código Penal Militar)
  2. 2 possível tipificação das condutas nos arts. 312 e 319 do CPM
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do decisum agravado — especialmente a conclusão de que os fatos apresentam nítida violação dos interesses da ordem de administração militar e correspondem, em princípio, à competência da Justiça Castrense nos termos do art. 9º, II, alíneas "c" e "e" do CPM e da possível tipificação nos arts. 312 e 319 do CPM — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se