RHC 191863 - DECISAO

RHC 191863 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento pois a controvérsia acerca da legalidade do ingresso domiciliar e do trancamento da ação penal restou superada pela evolução processual: houve sentença na ação penal principal com trânsito em julgado (absolvição de André e condenação de Nataniel), sendo aplicável a Súmula n. 648 do STJ que afasta o pedido de trancamento diante de sentença condenatória superveniente; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da atuação policial e pela existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso.

Parties
Recorrente: ANDRÉ MAURÍCIO RODRIGUES JUNIOR; Recorrente: NATANIEL TONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Audiência De Custódia, Crimes De Droga (lei N. 11.343/06), Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Por Falta De Justa Causa Ingresso Domiciliar Flagrante Audiência De Custódia +2 more

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Parties

ANDRÉ MAURÍCIO RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

NATANIEL TONETTI

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio pela polícia
  2. 2 valoração da fé pública dos relatos policiais
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal diante de alegação de provas ilícitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento pois a controvérsia acerca da legalidade do ingresso domiciliar e do trancamento da ação penal restou superada pela evolução processual: houve sentença na ação penal principal com trânsito em julgado (absolvição de André e condenação de Nataniel), sendo aplicável a Súmula n. 648 do STJ que afasta o pedido de trancamento diante de sentença condenatória superveniente; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da atuação policial e pela existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.