HC 971180 - DECISAO

HC 971180 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à materialidade, autoria e reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de droga — cerca de 120 g de maconha), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar os fins da persecução penal, motivo pelo qual a custódia preventiva da paciente foi substituída por cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TALITA IZABELA SANTIAGO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Indiciado: MATEUS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

TALITA IZABELA SANTIAGO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para fins cautelares

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à materialidade, autoria e reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, pelas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de droga — cerca de 120 g de maconha), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar os fins da persecução penal, motivo pelo qual a custódia preventiva da paciente foi substituída por cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.