HC 984482 - DECISAO

HC 984482 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, apesar de existirem indícios de autoria e gravidade do fato, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da insuficiência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da regra da progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP).

Parties
Agravante: WILLIAN COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal/prisões Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

WILLIAN COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos legais (periculum libertatis e última ratio)
  2. 2 Se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Se a gravidade genérica do delito e indícios sem vinculação a fatos concretos autorizam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, apesar de existirem indícios de autoria e gravidade do fato, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da insuficiência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da regra da progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 111/113.
  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.