AREsp 2706045 - DECISAO

AREsp 2706045 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis nos autos, apontando que o decreto prisional se apoiou em gravidade abstrata do delito; como o reexame de fatos e provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPC)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis nos autos, apontando que o decreto prisional se apoiou em gravidade abstrata do delito; como o reexame de fatos e provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.