RHC 213843 - DECISAO

RHC 213843 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não está configurado excesso de prazo: o processo tem regular andamento, a dilação temporal decorre da complexidade do feito (acusado preso em outro Estado, necessidade de cartas precatórias, tramitações recursais e incidentes), não havendo desídia ou inércia da prestação jurisdicional que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS GIESTAL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MATHEUS GIESTAL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não está configurado excesso de prazo: o processo tem regular andamento, a dilação temporal decorre da complexidade do feito (acusado preso em outro Estado, necessidade de cartas precatórias, tramitações recursais e incidentes), não havendo desídia ou inércia da prestação jurisdicional que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.