RHC 210286 - DECISAO

RHC 210286 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: KAIQUE TEODORO FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

KAIQUE TEODORO FERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto à reavaliação de provas e fatos