HC 993870 - DECISAO

HC 993870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva não decorreu de atuação ex officio, tendo havido provocação prévia do Ministério Público; e a custódia cautelar está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas) e na reiteração delitiva do paciente, o que legitima a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CHARLES KAUE BUENO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

CHARLES KAUE BUENO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem requerimento (ato de ofício)
  2. 2 previsão do art. 311 do CPP sobre representação/ requerimento
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva não decorreu de atuação ex officio, tendo havido provocação prévia do Ministério Público; e a custódia cautelar está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas) e na reiteração delitiva do paciente, o que legitima a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.