HC 994080 - DECISAO

HC 994080 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 do STF, além de, em análise perfunctória, não se verificar ilegalidade manifesta, visto que a decisão de origem apresentou fundamentação indicando persistência dos motivos da prisão preventiva (risco à ordem pública em razão de atuação no comércio ilícito de entorpecentes); o mérito deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON RIBEIRO RANGEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Concessão De Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Concessão De Liminar Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EVERTON RIBEIRO RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida); Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto na sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação adequada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Competência para conhecimento de habeas corpus quando relator indeferiu liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 do STF, além de, em análise perfunctória, não se verificar ilegalidade manifesta, visto que a decisão de origem apresentou fundamentação indicando persistência dos motivos da prisão preventiva (risco à ordem pública em razão de atuação no comércio ilícito de entorpecentes); o mérito deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.