HC 991778 - DECISAO

HC 991778 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por indícios de integração em organização criminosa armada e para garantia da ordem pública; não há prova de desídia estatal ou excesso de prazo diante da complexidade e do andamento regular do feito; e a questão da progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem e deve ser discutida por meio do recurso próprio (agravo em execução penal), de modo que o STJ não pode suprir instância.

Parties
Paciente: JHON ALLAN FIGUEIREDO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Progressão De Regime Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JHON ALLAN FIGUEIREDO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por indícios de integração em organização criminosa armada e para garantia da ordem pública; não há prova de desídia estatal ou excesso de prazo diante da complexidade e do andamento regular do feito; e a questão da progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem e deve ser discutida por meio do recurso próprio (agravo em execução penal), de modo que o STJ não pode suprir instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se