HC 995410 - DECISAO

HC 995410 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis (garantia da ordem pública e gravidade concreta), justificando o indeferimento liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUELLEN IANOVICH NICOLICHI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Extorsão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Extorsão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

SUELLEN IANOVICH NICOLICHI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis (garantia da ordem pública e gravidade concreta), justificando o indeferimento liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.