RHC 195106 - DECISAO

RHC 195106 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 8/11/2024 que constitui novo título a fundamentar a custódia preventiva do recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado, uma vez que o novo título não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e a análise de novos fundamentos poderia implicar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MITSON PORFIRIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Recurso Em Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Federal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Recurso Em Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Federal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MITSON PORFIRIO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título que respalda a custódia
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de novo título

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória proferida em 8/11/2024 que constitui novo título a fundamentar a custódia preventiva do recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado, uma vez que o novo título não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e a análise de novos fundamentos poderia implicar supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.