RHC 212810 - DECISAO

RHC 212810 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, interposto contra o mesmo acórdão já apreciado no HC n. 980.112/PE, situação que elimina o interesse processual no presente recurso.

Parties
Impetrante/paciente: THAUANDERSON MATIAS FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Manifestante: Ministério Público Estadual; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAUANDERSON MATIAS FERREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Parte Manifestante

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 caracterização do tráfico pela quantidade e instrumentos apreendidos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, interposto contra o mesmo acórdão já apreciado no HC n. 980.112/PE, situação que elimina o interesse processual no presente recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Intimem-se.