HC 979889 - DECISAO

HC 979889 - DECISAO

Denega-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade: persistem as razões fáticas e jurídicas que justificaram a prisão preventiva, que já foi considerada compatível com o regime semiaberto mediante determinação de transferência para estabelecimento adequado; além disso, é necessária a manutenção da segregação para garantir a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP)
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional ao regime fixado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade: persistem as razões fáticas e jurídicas que justificaram a prisão preventiva, que já foi considerada compatível com o regime semiaberto mediante determinação de transferência para estabelecimento adequado; além disso, é necessária a manutenção da segregação para garantir a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • determinar a transferência do paciente a estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto com a máxima brevidade