HC 995068 - DECISAO

HC 995068 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o STJ não costuma conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, conforme a Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimentais citados.

Parties
Paciente: PATRICIA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o STJ não costuma conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, conforme a Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimentais citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.