HC 995275 - DECISAO

HC 995275 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em lastro probatório que indicava prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos; a contemporaneidade foi demonstrada pela continuidade do esquema investigado e repasses programados, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se, no momento, insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS DOMINGOS; Co Paciente: MARCOS DOMINGOS LUIZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecer E Denegar a Ordem)
Outcome
CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS DOMINGOS

Paciente

MARCOS DOMINGOS LUIZ

Co Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecer E Denegar a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 Se existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em lastro probatório que indicava prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos; a contemporaneidade foi demonstrada pela continuidade do esquema investigado e repasses programados, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se, no momento, insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Intimem-se.