HC 977438 - DECISAO

HC 977438 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso e, em tese, não devesse ser conhecido, diante das alegações o Tribunal verificou ausência de excepcionalidade que justificasse indeferir automaticamente a prisão domiciliar; a mera existência de droga na residência não demonstrou, por si só, que a casa era utilizada para tráfico a ponto de obstar a aplicação do art. 318-A do CPP, de modo que se substituiu, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.

Parties
Paciente: KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão cautelar por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva fundamentada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicação das exceções previstas no HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso e, em tese, não devesse ser conhecido, diante das alegações o Tribunal verificou ausência de excepcionalidade que justificasse indeferir automaticamente a prisão domiciliar; a mera existência de droga na residência não demonstrou, por si só, que a casa era utilizada para tráfico a ponto de obstar a aplicação do art. 318-A do CPP, de modo que se substituiu, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão cautelar por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão cautelar da paciente KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA por prisão domiciliar.