HC 995372 - DECISAO

HC 995372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), quantidade e variedade de entorpecentes e utilização do cargo público para facilitar a prática criminosa, configurando periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia foi justificada.

Parties
Paciente: THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO DIAS DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do cargo público para prática de crimes e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), quantidade e variedade de entorpecentes e utilização do cargo público para facilitar a prática criminosa, configurando periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia foi justificada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.