RHC 210034 - DECISAO

RHC 210034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na demonstração de periculum libertatis: o paciente descumpriu reiteradamente o monitoramento eletrônico, frustrando o controle jurisdicional e evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Matheus Felipe Andrade Pereira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Posse De Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III, Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Posse De Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, Iii, Cp) +1 more

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Parties

Matheus Felipe Andrade Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento reiterado de monitoramento eletrônico como fundamento para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas e sua insuficiência no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na demonstração de periculum libertatis: o paciente descumpriu reiteradamente o monitoramento eletrônico, frustrando o controle jurisdicional e evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.