HC 993749 - DECISAO

HC 993749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em motivos concretos (modus operandi do golpe do bilhete premiado, condição de vítima idosa, valores subtraídos/transferência frustrada e utilização de veículo receptado) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e não foram demonstrados os requisitos para prisão domiciliar previstos no art. 318 do CPP; ademais, questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser reexaminadas no STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON FARIAS DE QUEIROZ; Corréu: MARCELO RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante, Modus Operandi, Duplo Grau De Jurisdição, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Modus Operandi +2 more

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Parties

EDMILSON FARIAS DE QUEIROZ

Paciente

MARCELO RODRIGO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por atuação da Guarda Municipal
  2. 2 ausência de reconhecimento pessoal e de objetos na fase inquisitorial
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em motivos concretos (modus operandi do golpe do bilhete premiado, condição de vítima idosa, valores subtraídos/transferência frustrada e utilização de veículo receptado) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e não foram demonstrados os requisitos para prisão domiciliar previstos no art. 318 do CPP; ademais, questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser reexaminadas no STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se