HC 994973 - DECISAO

HC 994973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, sendo a contemporaneidade referente à persistência dos motivos que justificam a custódia e não ao lapso temporal; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos que autorizasse a prisão domiciliar, de modo que não cabe a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ADEMIR SÁ NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADEMIR SÁ NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, sendo a contemporaneidade referente à persistência dos motivos que justificam a custódia e não ao lapso temporal; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos que autorizasse a prisão domiciliar, de modo que não cabe a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.