RHC 215193 - DECISAO

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Apesar da gravidade dos fatos e dos elementos de prova, em juízo de proporcionalidade, as condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, residência fixa e postura colaborativa) tornam suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por comparecimento periódico em juízo e outras condições.

Parties
Recorrente: PEDRO OTAVIO TRINDADE ROCHA; Co Réu: Lucas Gabriel Marques de Lima; Co Réu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Fumus Boni Iuris, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Fumus Boni Iuris Periculum Libertatis +2 more

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Parties

PEDRO OTAVIO TRINDADE ROCHA

Recorrente

Lucas Gabriel Marques de Lima

Co Réu

Gabriel

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da custódia provisória com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos e dos elementos de prova, em juízo de proporcionalidade, as condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, residência fixa e postura colaborativa) tornam suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por comparecimento periódico em juízo e outras condições.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz
  • Obrigação de informar e justificar atividades e proibição de manter contato com o corréu