RHC 213435 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora haja indicação de reiteração delitiva pelo paciente responder a outros processos, não foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A quantidade de droga apreendida (80 g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça não indicaram, isoladamente, necessidade da cautela máxima. Assim, a preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, por ser suficiente para resguardar a instrução e evitar a prática de novos crimes, observando o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON MACIEL DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 319 CPP Lei N. 12.403/2011

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Parties

ANDERSON MACIEL DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de demonstração da inadequação de medidas menos gravosas
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja indicação de reiteração delitiva pelo paciente responder a outros processos, não foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A quantidade de droga apreendida (80 g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça não indicaram, isoladamente, necessidade da cautela máxima. Assim, a preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, por ser suficiente para resguardar a instrução e evitar a prática de novos crimes, observando o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c)...
  • Alertar que a violação das medidas poderá importar o restabelecimento da prisão provisória e que a prisão preventiva poderá ser decretada novamente se demonstrada sua necessidade.