HC 998675 - DECISAO

HC 998675 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (risco de reiteração em razão de reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento do HC no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: GILMAR ITO PRAZERES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Medidas Cautelares, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Medidas Cautelares Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILMAR ITO PRAZERES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (risco de reiteração em razão de reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento do HC no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.