HC 996924 - DECISAO

HC 996924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; adotou-se como fundamento processual o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIONI CARDOSO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

DIONI CARDOSO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; adotou-se como fundamento processual o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.