HC 999130 - DECISAO

HC 999130 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de participação do paciente na organização criminosa PGC, elementos probatórios obtidos na investigação (quebra de sigilo de dados e análise de aparelhos celulares), gravidade e reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: HEVERTON WISNIEWSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282 E Art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 282 E Art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEVERTON WISNIEWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de participação do paciente na organização criminosa PGC, elementos probatórios obtidos na investigação (quebra de sigilo de dados e análise de aparelhos celulares), gravidade e reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.