HC 998600 - DECISAO

HC 998600 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais há elementos concretos (condenação anterior) que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Flagrante Tráfico De Drogas Posse Para Consumo +2 more

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Parties

LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 diferenciação entre tráfico de drogas e posse para consumo (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais há elementos concretos (condenação anterior) que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal