HC 998746 - DECISAO

HC 998746 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte Superior por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado no Tribunal de origem e não se configurou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões a quo; ademais, a manutenção da prisão preventiva na origem foi fundada em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, associação com terceiros e fuga prolongada), justificando a indeferição liminar do writ.

Parties
Paciente: MONICA DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Prova De Autoria, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Prova De Autoria Art. 312 Do CPP

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Parties

MONICA DA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte Superior por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado no Tribunal de origem e não se configurou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões a quo; ademais, a manutenção da prisão preventiva na origem foi fundada em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, associação com terceiros e fuga prolongada), justificando a indeferição liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.