HC 997525 - DECISAO

HC 997525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses principais sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva e sobre a reanálise da custódia cautelar não foram debatidas nem decididas pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e, quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, já houve decisão no HC n. 996.428/PI que não conheceu o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANIEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na reanálise da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses principais sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva e sobre a reanálise da custódia cautelar não foram debatidas nem decididas pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e, quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, já houve decisão no HC n. 996.428/PI que não conheceu o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.