RHC 215162 - DECISAO

RHC 215162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão e a mesma matéria), conformando-se assim à jurisprudência citada e aos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADEMILSON ESTEVO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Ordinário Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ADEMILSON ESTEVO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por reiteração de pedido anterior
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela defesa em razão de falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão e a mesma matéria), conformando-se assim à jurisprudência citada e aos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.