HC 989430 - DECISAO

HC 989430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar ordem porque o acórdão do Tribunal de 2º grau demonstrou, com menção a elementos concretos nos autos, materialidade e indícios de autoria, assim como indícios de dedicação ao tráfico e condição de indivíduo conhecido no meio policial, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não configurando flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL PRADO VIEGAS; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão Da Ordem (não Vislumbrou Constrangimento Ilegal)
Outcome
Deixou-se de conhecer do habeas corpus substitutivo e não se reconheceu constrangimento ilegal (ordem não concedida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL PRADO VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão Da Ordem (não Vislumbrou Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar ordem porque o acórdão do Tribunal de 2º grau demonstrou, com menção a elementos concretos nos autos, materialidade e indícios de autoria, assim como indícios de dedicação ao tráfico e condição de indivíduo conhecido no meio policial, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não configurando flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Court Disposition

Deixou-se de conhecer do habeas corpus substitutivo e não se reconheceu constrangimento ilegal (ordem não concedida).

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não vislumbro constrangimento ilegal.
  • Publique-se.