HC 996979 - DECISAO

HC 996979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio idôneo para substituir o recurso próprio e o julgado impugnado não contém ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada concretamente (local conhecido por tráfico, quantidade de drogas, balança de precisão, embalagens, munições, tentativa de fuga/dano à viatura e declaração do corréu sobre aquisições frequentes), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MAURÍCIO ALMEIDA FERNANDES; Corréu/autuado: JOELSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO ALMEIDA FERNANDES

Paciente

JOELSON ALVES DOS SANTOS

Corréu/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de consideração de declaração de corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio idôneo para substituir o recurso próprio e o julgado impugnado não contém ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada concretamente (local conhecido por tráfico, quantidade de drogas, balança de precisão, embalagens, munições, tentativa de fuga/dano à viatura e declaração do corréu sobre aquisições frequentes), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.