HC 997383 - DECISAO

HC 997383 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva se apoiou em fundamentação genérica e abstrata (garantia da ordem pública) sem motivação concreta relativa aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo desproporcional a manutenção da custódia diante da primariedade do paciente e da ausência de violência na conduta; impôs-se, assim, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se houver outro fundamento legal para a custódia.

Parties
Paciente: WESLEN DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tortura, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Nulidade De Atos Processuais, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tortura Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEN DOS REIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 efeitos de alegada tortura sobre a validade do flagrante (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva se apoiou em fundamentação genérica e abstrata (garantia da ordem pública) sem motivação concreta relativa aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo desproporcional a manutenção da custódia diante da primariedade do paciente e da ausência de violência na conduta; impôs-se, assim, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se houver outro fundamento legal para a custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Expedição de alvará de soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.