HC 997478 - DECISAO

HC 997478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, considerar a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão de inquérito em andamento e maus antecedentes, razão pela qual medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JOSÉ AIRTON DE SÁ PAULA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ AIRTON DE SÁ PAULA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 decretação de prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar em risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, considerar a prisão preventiva suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão de inquérito em andamento e maus antecedentes, razão pela qual medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.