HC 999383 - DECISAO

HC 999383 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de juntada da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, pois a natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medida Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Medida Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de juntada da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, pois a natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.