HC 988524 - DECISAO

HC 988524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituir recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que permita concessão de ordem de ofício; verifica-se que o juízo de origem adotou diligências e não há atraso injustificado no andamento do feito que justifique relaxamento da prisão; pedidos relativos à substituição da prisão por medidas cautelares não foram apreciados pelo tribunal a quo, impedindo decisão desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS DOS SANTOS CUNHA; Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso a Provas (mídias/gravações), Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso a Provas (mídias/gravações) Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Nulidade Processual +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS CUNHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 atraso no fornecimento de mídias e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituir recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que permita concessão de ordem de ofício; verifica-se que o juízo de origem adotou diligências e não há atraso injustificado no andamento do feito que justifique relaxamento da prisão; pedidos relativos à substituição da prisão por medidas cautelares não foram apreciados pelo tribunal a quo, impedindo decisão desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.