HC 998617 - DECISAO

HC 998617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao óbice sumular.

Parties
Paciente: JOAO GUSTAVO SANTANA BERNARDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Videoconferência Em Audiência, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Videoconferência Em Audiência Ampla Defesa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOAO GUSTAVO SANTANA BERNARDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 presença de defensor em audiência realizada por videoconferência
  3. 3 regularidade da leitura de depoimento telepresencial e registro de impugnação em ata

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao óbice sumular.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.