RHC 215070 - DECISAO

RHC 215070 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficiente da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e viola o ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 inexistência de demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por instrução deficiente da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e viola o ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.