RHC 207777 - DECISAO

RHC 207777 - DECISAO

Verificada a superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus, em razão da absolvição do recorrente pelo juízo de primeiro grau e da determinação de expedição de alvará de soltura, o remédio constitucional que impugnava a custódia cautelar tornou-se prejudicado, impondo o julgamento de prejudicialidade do recurso.

Parties
Recorrente: ACAIZ JUNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Processual Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ACAIZ JUNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão processual

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus, em razão da absolvição do recorrente pelo juízo de primeiro grau e da determinação de expedição de alvará de soltura, o remédio constitucional que impugnava a custódia cautelar tornou-se prejudicado, impondo o julgamento de prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.