RHC 215029 - DECISAO

RHC 215029 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal considerou que a prisão preventiva foi fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria, pelo modus operandi e pela participação do paciente em organização criminosa com alto potencial de continuidade delitiva, configurando fumus boni iuris e periculum libertatis e ensejando a necessidade de acautelamento para garantia da ordem pública, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JOSE DIAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Contrabando, Receptação, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Quebra De Sigilo, Compartilhamento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Contrabando Receptação Corrupção Ativa +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE DIAS CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal considerou que a prisão preventiva foi fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria, pelo modus operandi e pela participação do paciente em organização criminosa com alto potencial de continuidade delitiva, configurando fumus boni iuris e periculum libertatis e ensejando a necessidade de acautelamento para garantia da ordem pública, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.