RHC 215127 - DECISAO

RHC 215127 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ ADÉLIO DA SILVA CAVALCANTE; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSÉ ADÉLIO DA SILVA CAVALCANTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti