HC 998720 - DECISAO

HC 998720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; ademais, a preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta integração do paciente em organização criminosa.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; ademais, a preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta integração do paciente em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se