HC 996825 - DECISAO

HC 996825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não constitui sucedâneo recursal e não há ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada; a decretação e manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentadas em indícios de descumprimento das medidas protetivas (ligações, envio de PIX, encontro presencial) e na necessidade de resguardar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas, razão pela qual medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL ALVES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não constitui sucedâneo recursal e não há ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada; a decretação e manutenção da prisão preventiva foram adequadamente fundamentadas em indícios de descumprimento das medidas protetivas (ligações, envio de PIX, encontro presencial) e na necessidade de resguardar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas, razão pela qual medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.