RHC 214961 - DECISAO

RHC 214961 - DECISAO

Verificou-se a presença de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, na gravidade concreta do fato (ameaça com faca e invasão de domicílio) e no risco à vítima, sendo incabível o reexame aprofundado dos elementos fáticos na via do habeas corpus, razão pela qual se manteve a custódia cautelar e se negou provimento ao recurso em habeas corpus após provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ILDO JUNIOR DA SILVA; Vítima: CARLA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada, negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ILDO JUNIOR DA SILVA

Agravante

CARLA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites da via do habeas corpus para reexame de elementos fáticos

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, na gravidade concreta do fato (ameaça com faca e invasão de domicílio) e no risco à vítima, sendo incabível o reexame aprofundado dos elementos fáticos na via do habeas corpus, razão pela qual se manteve a custódia cautelar e se negou provimento ao recurso em habeas corpus após provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada, negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderada a decisão agravada, negar provimento ao recurso em habeas corpus